Descrição 06° (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2024 À 31/12/2024) DE 12 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A AUTERAÇÃO DE LEI MUNICIPAL N°08-2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Favoravel
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 84-2013, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL CMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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