Descrição 20° (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA FINANCEIRA MCOMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO COM A FINALIDADE DE CUMPRIR O DISPOSITIVO DA LE ... Veja mais
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