Câmara Municipal Aprova Projeto de Transporte Universitário Gratuito para Estudantes do Município.

Por Juninho 04/03/2026 #Sessões
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A Câmara Municipal de Saboeiro aprovou por unanimidade durante a última sessão ordinária realizada sexta-feira, Projeto do Executivo, dia 27 de fevereiro, o projeto de lei do executivo municipal 05/2026 - que dispõe sobre a regulamentação e a oferta de Transporte UniversitárioIntermunicipal Gratuito aos estudantes do Município de Saboeiro - Ceará, com destino principal à cidade de Iguatu - CE, aos estudantes residentes neste município, regularmente matriculados em instituições de ensino superior (graduação) ou cursos técnicos e profissionalizantes reconhecidos pelo MEC, situados no Município de Iguatu - CE.

Foi aprovado na oportunidade proposta de emenda de autoria do vereador Lucas Mathias, que altera o Parágrafo único do artigo 1° do Projeto de Lei Ordinária n° 05/2026, passando a ter a seguinte redação: O transporte previsto nesta Lei constitui política pública de acesso à educação e permanência estudantil, assegurando o direito ao deslocamento dos estudantes, e se estende aos demais munícipes saboeirenses para a participação/prática de eventos/atividades esportivos e culturais realizados dentro ou fora do Município de Saboeiro/CE.

Outro projeto do executivo votado e aprovado pelos vereadores foi o Projeto 07/2026 - Define o perímetro urbano da cidade de Saboeiro e das vilas distritais.

Conforme o Art. 1° O território do Município de Saboeiro-CE é dividido em zonas urbanas e zonas rurais, para fins administrativos, tributários e urbanísticos.

§ 1° As Zonas Urbanas do Município, para efeito desta Lei, são as seguintes:

I Sede do Município;

II Vila Barrinha, Distrito de Barrinha

III Vila Felipe, Distrito de Felipe;

IV Vila Flamengo, Distrito de Flamengo;

V Vila Malhada, Distrito de Malhada;

VI Vila São José, Distrito de São José

§ 2° A Zona Rural é constituída pelo restante do território do Município.

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