| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0017/2025 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA BARÃO DE AQUIRAZ, NO CENTRO, PASSANDO A SE CHAMAR RUA FRANCISCO NABOR DIÓGENES | Java Carmo Guerreiro | 15/05/2025 | 1ª Votação | #27ae60 |
| INDICAÇÃO: 0001/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NUCLÉO DE ACOLHIMENTO A ANIMAIS DE RUA | Java Carmo Guerreiro | 27/02/2025 | Cadastrado | #f39c12 |